PEC dos Recursos

Art. 105-A

A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.

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Parágrafo único

A nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

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Art. 105-B

Cabe recurso ordinário, com efeito devolutivo e suspensivo, no prazo de quinze (15) dias, da decisão que, com ou sem julgamento de mérito, extinga processo de competência originária:

  1. de Tribunal local, para o Tribunal Superior competente;
  2. de Tribunal Superior, para o Supremo Tribunal Federal.
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